Pauta da ADEOMG entregue à Comissão de Educação da ALMG

Na tarde desta segunda-feira, representantes da ADEOMG estiveram presentes na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para apresentar a pauta de reinvindicações.

Seus pontos principais são:

1º) Restauração da classificação das escolas e dos cargos de Diretor de Escola por número de turmas e não por número de alunos.

2º) Garantia de que o padrão econômico da remuneração do Diretor de Escola deve compensar a impossibilidade de exercício de dois cargos licitamente acumuláveis, bem como a dedicação exclusiva.

3º) Regulamentação, antes da realização do processo de escolha dos novos Diretores de Escola, da promoção por certificação prevista no Parágrafo único do art. 22 da Lei do Plano de Carreiras da Educação.

4º) Envio de nova comunicação aos diretores aposentados com direito à paridade, facultando o cancelamento da informação anterior, ou reabertura do prazo de opção.

5º) Necessidade de revisão do anexo V do Decreto 45. 527, de 2010, haja vista que este se funda em critério já revogado (escolaridade) para agrupar, em classes idênticas, Diretores que dirigiram escolas com números de turmas diversos.

Para obter a íntegra do documento apresentado à ALMG, clique no link abaixo e você será direcionado a uma nova página. AGUARDE 44 SEGUNDOS. Depois, clique em “download comum” e salve o arquivo.

Download: Pauta ADEOMG

Na oportunidade, informamos que no próximo dia 16 de maio, segunda-feira, as 14 horas, será realizada a Assembleia Geral Ordinária da ADEOMG. O local e a pauta da referida reunião serão divulgados neste blog nos próximos dias.

Uma resposta para “Pauta da ADEOMG entregue à Comissão de Educação da ALMG

  1. Ofício de Solicitação

    Divinópolis, 13 de setembro 2011.
    Querido Deputado,

    Em dezembro de 2010 foi encaminhada solicitação para que essa Instituição verificasse e tomasse providências no que se refere ao fato de ter ficado estabelecido pela Lei 64/02, que o Diretor que paga DAE no cargo 02 teria que contar com 30 anos de contribuição para poder reivindicar o afastamento preliminar a aposentadoria.
    Na ocasião ficou esclarecido que alguns Diretores das escolas de Minas Gerais são nomeados/designados pelos dois cargos, mesmo quando fazem opção pelo recebimento do cargo em comissão.
    É fácil verificar que a nomeação/designação do Diretor é publicado nos dois cargos. Tanto que é verdade, que esse servidor pode optar pelo recebimento nos dois cargos efetivos mais 20%. Devido o recebimento do cargo em comissão ser mais compensatório em termos de remuneração do que a opção pelo recebimento dos dois cargos efetivos mais 30%, a maioria dos Diretores opta por receber em um só cargo e paga DAE. Isso é uma questão salarial que não deve influenciar no histórico funcional do servidor.
    Contrariando a legislação federal que alterou de 30 para 25 anos, o tempo exigido para o servidor no cargo de Diretor aposentar, em Minas Gerais ninguém se preocupou em atualizar a Lei 64/02 que rege a contagem de tempo referente à contribuição feita através das DAE. Portanto, o Diretor em seu segundo cargo, afastado para recebimento do cargo em comissão só poderá requerer sua aposentadoria com 30 anos de serviço.
    Observe: com a promulgação da Lei 11.301/2006 o direito a aposentadoria foi diretores das unidades escolares, coordenadores, etc., sendo que esta Lei, acrescentou o § 2º no art. 67 da Lei 9394/96 (LDB), ficando assim a redação deste artigo:
    Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

    I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
    II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
    III – piso salarial profissional;
    IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
    V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
    VI – condições adequadas d de trabalho.
    § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006).
    § 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006). Portanto o período de exercício na atividade de Diretor deve ser computado para os fins de aposentadoria
    Todavia, agora, depois de muita luta e demonstrando que havia um erro técnico da SEPLAG/ MG, com todo respeito que os colegas merecem, o Governo (SEPLAG) enviou um projeto de lei, cujo nome “Proposta para o Aperfeiçoamento do Subsídio da Educação Básica” para ser votado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
    No texto enviado, é reconhecido o prejuízo do Diretores ao servirem o Governo nos dois cargos, recebendo vencimento por opção no “Cargo em Comissão”. Por isso peço que analisem o texto abaixo:
    No item 5 (cinco) diz: “Contagem do tempo para fins de progressão e promoção nos dois cargos de professores quando no exercício do cargo de diretor e fim do pagamento da parte patronal no segundo cargo (vigência: a partir de janeiro de 2012). Os diretores de escola que possuem 2 cargos de professores, atualmente ficam afastados de um cargo, o que impede o aproveitamento do tempo de serviço para fins de progressão e promoção nesse cargo e implica a necessidade de pagamento da parte patronal da previdência. Na nova proposta, esses servidores terão o tempo de efetivo exercício contado nos dois cargos e a parte patronal da previdência será paga pelo Estado. Consequentemente, o Diretor de Escola que ocupa dois cargos de professor não terá prejuízo em relação à carreira nem em relação à aposentadoria, podendo usufruir de benefícios em ambos os cargos efetivos. Essa medida atenderá a uma demanda recorrente e antiga dos diretores de escola e estimulará muitos professores a concorrerem aos processos seletivos para o cargo”.

    O pedido a esse amigo Deputado é para que se repare uma injustiça, pois o direito já reconhecido deve ser retroativo ao direito do Diretor, ao dia que ele completou 25 anos de trabalho, levando em consideração o tempo de contribuição com os cofres públicos, que pagou DAE.
    Não é possível pensar que o Deputado deixará que se conte um direito adquirido em 2006 a contar de 2012, porque seriam 06 anos de prejuízo para uma categoria que muito contribuiu, e que há muito vem perdendo poder aquisitivo. Além disso, depois de anos na direção escolar o professor desatualiza e não possui mais condições de voltar para sala de aula.

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